ARTIGO - LEGISLAÇÃO

 

 

 Eis aí as pesadas multas!

 Existe um ditado (ou mito) que o brasileiro só sente quando se mexe no bolso. Será? Quando o assunto é educação e mudança de comportamento para um trânsito melhor, parece que isso não funciona muito bem. Independente dos resultados, essa alteração nos valores das multas com certeza impactará os infratores contumazes e, quem sabe, repercutirá num trânsito mais humanitário.

       Você já foi autuado no trânsito por uma multa leve? Aquela que você pagou R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) e adicionou  três  pontos na habilitação?  Pois bem, o negócio é que por conta da  Lei 13.281/16 a coisa mudou. A lei altera alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre ales o artigo 258, que dispõe sobre a gravidade e os valores das multas.

Desde a entrada em vigor do CTB, em setembro de 1997,  as multas não foram reajustadas. Apesar de serem atualizados pela extinta UFIR (Unidade de Referência Fiscal), os valores atuais das multas em Real foram fixados em abril de 2002, os quais foram regulamentados pela  Resolução 136, ou seja 14 anos atrás. A considerar que vivemos uma inflação econômica ao longo desses anos, esses reajustes demoraram a ser implantados, porém diante de uma retração econômica atualmente vivida no Brasil, esse não seria o momento ideal para se implantar  aumentos das taxas das multas.

 

Desta forma a infração gravíssima que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47;  as multas por infração grave de R$ 127,69 passarão para R$ 195,23; para infração média as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16;  e por fim  as infrações leves que antes tinham o valor de multa de R$ 53,20 passarão a valer R$ 88,38.

 

Antes de assumir provisoriamente a presidência da república, Michel Temer descartou aumentar impostos em vigor e também rejeitar criar um tributo nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Temer avaliou que, com a economia em recessão o País não tem como suportar essa carga agora. Será que não seria o caso de se aguardar mais um pouco para esses reajustes das multas de trânsito?

 

Entendo que todas as ações e políticas públicas no sentido de buscar um trânsito mais seguro e humanizado são bem-vindas, porém entre uma lei e a realidade poderão existir discrepâncias que deverão ser observadas e corrigidas preliminarmente no campo da educação voltada aos cidadãos habilitados e proprietários de veículos e posteriormente no campe econômico. Simplesmente reajustar valores das multas não garante um trânsito melhor.

.Fonte: Denatran/Lei 13281/ Resolução 136

 

 

 

 

 

 

 

 


Direitos autorais reservados (c) 2009 - J. Bispo Morais - Mtb 63290 -  Proibida a reprodução por qualquer meio sem a prévia autorização

redetransito@redetransito.com.br