ARTIGO                                   

Faça você mesmo o seu recurso

de multa de trânsito

 

Ao receber a notificação da autuação de trânsito e se entender que ela foi injusta ou inconsistente, você pode recorrê-la por escrito,

sem necessidade de advogado, despachante ou perito. É o caminho legal para você exercer o seu direito a ampla defesa, conforme

 artigo 5ª, número LV, da Constituição Federal.

 

          Vejamos então como proceder.

Explique de forma objetiva as justificativas para o cancelamento da penalidade aplicada. Não adianta inventar histórias mirabolantes ou mentiras comprometendo  a integridade dos agentes, pois isso é grave e poderá reverter em processos judiciais contra você.

Junte, se possível, provas que confirmem as suas alegações.

A notificação da infração de trânsito poderá ser apresentada em duas partes distintas (leia atentamente as informações na notificação):

 A primeira é a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (Art 3º da Resolução 404), onde são informados todos os dados relativos à infração cometida e à penalidade aplicada, em conformidade à legislação. É nesse momento que é indicado o condutor, caso não tenha sido você o responsável pela infração, o qual assumirá os pontos na habilitação.

A segunda é o NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE (Art 10 da Resolução 404) para o pagamento do valor da multa na rede bancária, contendo as instruções para a interposição de recurso. É com base nesse documento que você entra com o recurso.

Nota: Leia atentamente as instruções da notificação

 

Seja objetivo, claro, direto e use suas palavras de forma sucinta;

 

Para cada infração deve ser elaborado um recurso separadamente e deverá ser composto pelos seguintes itens:

- Petição ou requerimento: Este deve ser dirigido ao diretor do órgão de trânsito autuador, podendo ser este municipal, estadual ou federal;

- Dados do proprietário: nome, endereço, número de documento;

- Dados do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;

- Da notificação: Número da Notificação, número do Auto de Infração, data da infração e o enquadramento com base no Código de Trânsito Brasileiro;

- Justificativas: com exposição dos fatos, fundamentos e argumentos da defesa.

- Local, data e assinatura.

 

IMPORTANTE

Anexar cópias simples dos seguintes documentos:

- Certificado de Licenciamento Anual (CLA);

- Notificação da multa ou na sua ausência, cópia do Auto de Infração de Trânsito,

- Cédula da CNH ou RG (É sempre bom anexar a cópia do RG, principalmente para conferiri assinaturas)

- Documentos ou adendos comprobatórios das alegações;

- Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntar comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração para quem assina o recurso.

 

OBSERVAÇÕES

O prazo para interposição do recurso em 1ª instância vence em 30 (trinta) dias após a emissão da notificação e coincide com a data de vencimento da multa.

 

Local onde protocolar o recurso?

- No formulário da notificação haverá sempre o endereço, podendo, inclusive encaminhá-lo via Correios.

- Apesar de não ser necessária correspondência registrada, aconselhamos que seja, assim você terá um recibo comprobatório.

 

Seguindo essas orientações você estará exercendo o seu direito a ampla defesa.

 

FAÇA O DOWNLOAD DO [Modelo]   E DO   [Formulário]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Você foi autuado no trânsito com multa de

natureza leve ou média?

Saiba como pedir a conversão para advertência.

 

Se você foi autuado por infração de trânsito de natureza leve ou média e nos últimos doze meses não foi autuado pela mesma infração de trânsito, você pode solicitar a conversão da mesma em ADVERTÊNCIA com base no artigo 267 do CTB, que diz: "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta

providência como mais educativa..."

   Esses procedimentos são regulamentados pelo artigo 9 da resolução do Contran nº 404/2012
É o mesmo procedimento do recurso de trânsito, porém você está assumindo a culpa e reconhecendo que cometeu a infração. Mas vale à pena, uma vez que, se a autoridade de trânsito deferir o seu pedido, você não pagará a multa e também não terá os pontos na sua habilitação.

 

VEJA TAMBÉM A TABELA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

 

 

 

 

 

 

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