ARTIGO - PEDESTRES                          

Por José Bispo Morais


 

Pedestres poderão ser multados

por infração de trânsito, porém o prazo foi adiado.

 

 Desde sua promulgação, em 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prescrevia as responsabilidades dos pedestres dentro da “mobilidade urbana”. O que faltava, no entanto, era a regulamentação para as autuações e penalidades dos infratores. Pois bem. Passaram-se vinte anos a Resolução706 chegou para regulamentar.

 

 Ouve-se a advertência verbal do agente de trânsito. O cidadão (infrator) está atravessando a via fora da faixa de pedestres. É abordado, provavelmente um amigável diálogo, um breve questionário a ser preenchido pelo agente, a começar pela solicitação do documento de identificação (mesmo não sendo esse obrigado a portá-lo). Assim começa a notificação desse cidadão que acaba de ser autuado por infrigir o artigo 254 do CTB.
         O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na Resolução 706, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
        No livro “Jornalismo de Trânsito” (Bispo, 2013), o autor comenta sobre essa situação, uma vez que o CTB já expressava a responsabilidade dos pedestres cobrando-lhes suas obrigações. No artigo 254 do CTB encontra-se a plataforma jurídica dessas ações.
         A lei era para entrar em vigor no mês de abril, porém, justificando a necessidade de preparar agentes para a fiscalização, o CONTRAN, através da Resolução 732 prorrogou a data para 1º de março de 2019 e prevê punição ao pedestre com multa no valor de 50% do valor da infração de natureza leve, ou seja, R$ 44,19 (Considerando que a o valor da multa leve, prevista na Lei 13.281/16, que altera o CTB é de R$ 88,38).
         Em algumas cidades nos EUA, por exemplo, o pedestre que for flagrado no cometimento de infração na via pública é multado prontamente. No distrito de Fort Lee, no Estado de Nova Jersey, o pedestre que cometer infração na via pública é multado em US$ 85 (aproximadamente R$ 250,00).
         A fiscalização da lei é competência do poder público, por isso a infraestrutura viária destinada a segurança do pedestre precisa está em perfeitas condições: Faixas de pedestres distribuídas de forma a atender a extensão da via, mesmo não havendo cruzamento viário; sinalização semafórica; passarelas; iluminação etc. Lembrado que o infrator sempre terá direito a ampla defesa por meio de recursos em suas devidas instâncias.
          Por trás desse esforço deliberado de mudança de comportamento dos usuários da via pública não pode se esquecer das questões culturais, e que não seja apenas o mito de que “brasileiro só aprende se mexer no bolso”, mas a única coisa certa é que vem muita confusão por aí.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 254

É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Nota: O artigo 255 do CTB trata das infrações cometidas pelos ciclistas, que comentaremos posteriormente

 

 

 

 

    


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

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