ARTIGO - PEDESTRES                          

Por José Bispo Morais


 

CONTRAN revoga a resolução que

regulamentava multa a pedestres

 

A Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro foi revogada pela resolução 772.

 

A lei era para entrar em vigor no mês de abril de 2018, porém, justificando a necessidade de preparar agentes para a fiscalização, o CONTRAN, através da Resolução 732 prorrogou a data para 1º de março de 2019  a qual previa punição ao pedestre com multa no valor de 50% do valor da infração de natureza leve, ou seja, R$ 44,19 (Considerando que a o valor da multa leve, prevista na Lei 13.281/16, que altera o CTB é de R$ 88,38), porém foi revogada pela Resolução 772,  de 28/02/2019.

 

A  justificativa no entanto é a necessidade de se promover, prioritariamente, a conscientização da sociedade por meio de campanhas educativas para o trânsito e ressalta a proposta de lançamento da Campanha Educativa de Trânsito em 2019, que contempla, entre suas ações, a prevenção de acidentes envolvendo os mais frágeis no trânsito: pedestres, ciclistas e motociclistas.

 

 No livro “Jornalismo de Trânsito” (Bispo, 2013), o autor comenta sobre essa situação, uma vez que o CTB já expressava a responsabilidade dos pedestres cobrando-lhes suas obrigações, uma vez que estava prevista no  artigo 254 do CTB.

 

 Em algumas cidades nos EUA, por exemplo, o pedestre que for flagrado no cometimento de infração na via pública é multado prontamente. No distrito de Fort Lee, no Estado de Nova Jersey, o pedestre que cometer infração na via pública é multado em US$ 85 (aproximadamente R$ 250,00).

 

 Caso a lei pegasse no Brasil, o  infrator seria obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual seria inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na Resolução 706 (revogada), o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

 Por trás desse esforço deliberado de mudança de comportamento dos usuários da via pública não pode se esquecer das questões culturais, e que não seja apenas o mito de que “brasileiro só aprende se mexer no bolso”, mas a única coisa certa é que a  Resolução 772 evitou muita confusão que viria por aí.

 

Vamos aguardar... esse é mais um imbróglio do CTB.

 

 

Apesar da revogação da Resolução 706, o Código de

Trânsito Brasileiro, em seu artigo 254 diz:

 

É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

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