ARTIGO   

 

É infração conduzir veículo sem portar o documento de licenciamento do veículo?

 

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e

identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento

é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo

esteja em condições legais de circulação.

 

 

De acordo com as alterações dadas pela lei 13.281 de 2016, conduzir veículo e não portar documento de licenciamento, deixará de ser infração de trânsito, desde que seja possível comprovar o licenciamento via sistema.

 

O Art. 133, do CTB (Codigo de Transito Brasileiro) diz que “ É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual”. Porém com a promulgação de leis 13.281 em vigor desde  01 de novembro de 2016, não será considerado infração de trânsito àquele que conduzir veículo sem documento de porte obrigatório, ou seja, sem o  CLRV, desde que no momento da fiscalização seja possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

 

Art. 232 do CTB: conduzir veículos sem documento de porte obrigatório – Infração: leve – com Medida administrativa: retenção do veículo, não deixa de incorrer em penalidade, tão somente será necessária a averiguação do cumprimento do § único, desde com a devida consulta informatizada.

 

Por mais que a informatização on line tenha avançado, é comum em determinados locais,  haver deficiência dessa comunicação, desta forma, aconselhamos que apesar de  embasamento legal, o melhor mesmo é portar o CLRV para evitar apreensão do veículo e outras dores de cabeça.

 


Resolução altera os modelo do Certificado de Licenciamento

A proposta das alterações visa principalmente dificultar a falsificação e melhorar o controle da expedição de forma a coibir tentativas de roubo ou furto

Considerando a necessidade de modernização dos modelos do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e  diante da  necessidade técnica de dar novas características de segurança e controles na confecção do CRV e do CRLV, a fim de torná-los mais eficazes e menos suscetíveis de adulteração e de falsificação resolveu alterar os seus modelos e especificações técnicas através da Resolução 599/2016.

Os novos modelos e especificações técnicas estão publicados nos três anexos desta resolução entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

A expedição do CRV e do CRLV corresponde à personalização eletrônica destes documentos, mediante a impressão dos dados do proprietário e do veículo, em seu anverso, conforme ilustrado no anexo III e na forma disposta neste artigo;

Os documentos de CRV e CRLV deverão ser expedidos, obrigatoriamente, por processo de impressão por impacto, ocasionando pressão e penetração da tinta no papel, proporcionando maior segurança no processo de personalização e dificultando a remoção e rasura do texto impresso.

Também o ambiente de expedição deverá ser dotado de mecanismos de segurança que garantam a integridade das atividades e procedimentos realizados, relativos à personalização dos documentos, de forma a coibir tentativas de roubo ou furto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

Caso se interesse em publicar esse artigo, entrar em contato com autor.

 

 

 

 


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