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Sinalização de trânsito incorreta e

insuficiente não qualifica infração de trânsito.

 

 

 Você já cometeu alguma infração de trânsito porque a sinalização estava ausente, incorreta, insuficiente ou com a sua visualização obstruída?

 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 88, determina que: Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”.

 Ainda, em seu Parágrafo Único a lei esclarece que: Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada

 Os agentes de trânsito devem ter esse conhecimento e responsabilidade sobre a situação da sinalização antes de autuarem, uma vez que o artigo  90 do CTB, se refere a sinalização na via pública: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

 Algo que ainda deve ser comentado é que o inciso primeiro do artigo 90 deixa claro quanto a responsabilidade da implantação da sinalização na via: O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação

 Inclusive, se a falta de sinalização ou esta implantada incorretamente foi o motivo do usuário ter se envolvido em acidentes, o órgão sob a circunscrição da via poderá até ser acionado judicialmente para reparação dos danos.

 No livro “JORNALISMO DE TRÂNSITO” (2013, página 57) o autor faz um comentário e cita exemplos da sinalização incorreta e da importância da mídia na divulgação desses problemas:

“Muitos condutores que foram multados por consequência da sinalização incorreta ou insuficiente, nas suas defesas utilizaram-se de matérias jornalísticas para fundamentarem os seus recursos. Por exemplo: quando as vias marginais do Rio Tietê (São Paulo/SP), em 2011, foram abertas ao trânsito, após passarem por reformas, a sinalização estava insuficiente e precária, criando situação de embaraços le­vando motoristas a cometerem atos infracionais, além expor perigo de vida aos usuários. Os que foram multados puderam entrar com recursos usando matérias jornalísticas como provas materiais em suas defesas” (MORAIS,2013)

 

O cometimento de infrações de trânsito deve ser evitado, pois pode provocar acidentes e causar uma séria dor-de-cabeça para regularizar a situação, principalmente se o infrator for flagrado e tenha os documentos ou veículo apreendidos, e tudo isso onera o orçamento pessoal. Por outro lado, os órgãos responsáveis pela conservação e manutenção das vias devem estar atentos para evitarem esses graves problemas.

 

Caso tenha sido autuado por consequência da irregularidade da sinalização, você poderá recorrer  com fulcro no artigo 281, Parágrafo Único e Inciso I do CTB: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular”.

 

Assista ao vídeo

Avenida Inajar de Souza (São Paulo/SP) quando em obras de implantação do corredor (faixas) para ônibus e recapeamento é um exemplo de sinalização insuficiente.

A faixa tem uma informação e a placa, outra. Caberia ao órgão de trânsito  em São Paulo/SP ter isolado a placa fixa para evitar dúbia interpretação ou confusão ao motorista.

 

 

 

 


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

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