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      Jornalista J. Bispo Morais



Mudanças tornam a lei seca mais rígida
 

Alterações na lei que rege a infração de dirigir sob efeito de substância alcoólica, facilitam a ação da fiscalização, aumenta o valor da multa e dar uma dor de cabeça daquelas ao motorista flagrado.

 

Todos os condutores são passíveis de serem fiscalizados no trânsito e, numa abordagem, serem submetidos a análise para se mensurar o teor alcoólico, e assim, o condutor passará por um teste com o etilômetro (bafômetro). O artigo 165 do CTB diz que constitui infração de trânsito “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

Essa infração poderá constituir crime punido de seis meses a três anos de prisão (artigo 306). É um crime afiançável, ou seja, o irresponsável condutor é detido, paga uma fiança e aguarda o julgamento em liberdade.

A novidade é que a Lei 13.281/16 acrescenta o artigo 165-A ao CTB criando a infração para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou qualquer exame que permita constatar o nível de álcool no sangue: “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa...” A recusa  é uma infração gravíssima, punida com multa (dez vezes), ou seja R$ 2.934,00 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

No ato infracional é recolhido o documento de habilitação e o veículo é retido até que o infrator apresente um condutor para que o veículo seja liberado , lembrando que  este condutor também passará pelo teste do bafômetro (artigo 270, §4º).  Se no período de 12 meses o condutor reincidir na infração a multa será dobrada.

 

 

O assunto também é regulamentado pela Resolução do Contran nº 432, a qual define os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização, assim,  considera-se crime dirigir sob a influência de drogas e álcool; a proporção exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); teste com o bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L); e exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

Constatado o estado de embriagues o veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização. Caso não se apresente condutor habilitado, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

O documento de habilitação será recolhido pelo agente, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada (É devolvida após 2 dias)

 OPINIÃO

Apesar do direito de não produzir prova contra si mesmo ser garantia internacional, no continente americano (art. 8º, §2º do Pacto de San José da Costa Rica), quando o condutor se submete ao exame preliminar ele abre mão do direito que toda pessoa tem de "não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada", porém, quando se trata da preservação da vida esse entendimento  pode ser repensado.

O alto valor da multa, outra medida pesada, não é solução. Tem muito motorista inconsequente, irresponsável e  que para ele  pagar uma multa, sequer lhe fará cócegas ao bolso, logo não será difícil a imprensa noticiar fatalidades, envolvendo motoristas irresponsáveis, mesmo com rigor da lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

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