ARTIGO - LEGISLAÇÃO          

Por: José Bispo          

 

Indicação de Condutor Principal 

Com a edição da lei 13.795/17, tornou-se possível indicar principal condutor de um veículo no cadastro do RENAVAM. O principal condutor é aquele que habitualmente conduz o veículo. Caso não haja a indicação de infrator quando do cometimento de uma infração, o principal condutor cadastrado no sistema será automaticamente indicado. O principal condutor poderá, assim como o proprietário do veículo, indicar o infrator dentro do prazo legal. 

 

 

Indicar online o principal condutor do veículo Consiste na indicação e consulta dos principais condutores de um veículo específico, sendo que este condutor indicado deve possui categoria compatível com a do veículo selecionado. Quem pode utilizar este serviço?

▪ Pessoa Jurídica que: Possuir Certificado Digital cadastrado no Portal de Serviços do DENATRAN.

▪ Pessoa física que: Possuir CNH Digital ativa (ter feito validação presencial no DETRAN ou validação facial no aplicativo Carteira Digital de Trânsito); Esteja autenticado no Portal de Serviços do DENATRAN, através do Login com o Brasil Cidadão, com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA no próprio Portal.

 

Etapas para a realização deste serviço

 

1º) Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA (deve possuir CNH Digital ativa). Endereço do Portal de Serviços do DENATRAN: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/

2) Selecionar as seguintes opções, nesta ordem: 1º Meus Veículos; 2º Selecionar um Veículo; 3º Aba Principal Condutor, clique em Indicar Principal Condutor; 4º Digite o CPF do Principal Condutor e o Número Registro CNH do condutor, depois, clique em Buscar; 5º O condutor indicado deve autorizar a indicação através de e-mail;

 

 1º: Meus Veículos

 

 

2º: Selecionar um Veículo

 

3º: Aba Principal Condutor clique em Indicar Principal Condutor

 

 

4º: Digite o CPF do Principal Condutor e o Número Registro CNH do condutor, depois disso clique em Buscar. Importante lembrar que o condutor indicado deve ter cadastro no Portal de Serviços do DENATRAN.

 

5º Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado).

Após a confirmação da indicação, o sistema envia um e-mail para a pessoa apontada como principal condutor, e este tem a opção de autorizar ou não a indicação.

 ▪ Apenas após a autorização do Principal Condutor indicado a informação passará a ser considerada.

 

Fonte: Portal Denatran

 

 

 

 

 

 


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